Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º do Decreto n.º 40.598, de 18 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Até o dia 1º de junho de 2020, permanecem suspensas as atividades econômicas organizadas para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, ai incluindo o comércio em geral, academias, shopping centers, galerias, boutiques, clubes, boates, casas de espetáculos, salão de beleza, clínicas de estética, somente sendo permitidas as seguintes atividades tidas por essenciais.”

Art. 2º O art. 4º do Decreto n.º 40.567, de 24 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º As atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada, permanecem suspensas até o dia 30 de junho de 2020.”

Art. 2º Ficam estabelecidas a seguintes medidas, em todo o território do Estado de Sergipe, por tempo indeterminado:

I – a proibição de realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, com aglomeração de pessoas, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, shows, salas de cinemas, congressos, plenárias, eventos desportivos, apresentações teatrais, festas em casas noturnas e similares, visitação a museus, zoológico, parques ecológicos, recreativos, urbanos, vivenciais e afins, missas, cultos e rituais de qualquer credo ou religião;

II – em todos os locais, públicos e privados, de uso coletivo, comum ou especial, cujo funcionamento seja autorizado na forma deste Decreto, é obrigatório o uso de máscaras de proteção, descartáveis, caseiras ou reutilizáveis, conforme determinado pelo Decreto n° 40.588, de 27 de abril de 2020;

III – o funcionamento de órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo Estadual seguirá o disposto nos Decretos n°s 40.567, de 24 de marco de 2020 e 40.588, de 27 de abril de 2020, e alterações posteriores, mantendo-se o regime de teletrabalho aos servidores e a proibição de atendimento externo presencial àqueles serviços considerados não essenciais;

IV – a visitação a presídios e a centros de detenção para menores permanece suspensa, cabendo à Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor – SEJUC, e Fundação Renascer do Estado de Sergipe – RENASCER, no âmbito de suas competências, adotarem medidas progressivas de restrição de visitas, remoção, transporte e isolamento de pessoas presas, bem como disciplinarem o regime de visita dos advogados nas unidades prisionais do Estado de Sergipe.

ATIVIDADES SUSPENSAS E SERVIÇOS MANTIDOS

Art. 3º Até o dia 25 de maio de 2020, permanecem suspensas as atividades econômicas organizadas para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, ai incluindo o comércio em geral, academias, shopping centers, galerias, boutiques, clubes, boates, casas de espetáculos, salão de beleza, clínicas de estética, somente sendo permitidas as seguintes atividades tidas por essenciais:

I – captação, tratamento e abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta e gerenciamento de lixo;
II – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis, incluindo postos de combustível e serviços de iluminação pública;
III – os estabelecimentos médicos, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, psicológicos, clínicas de vacinação, bem como os estabelecimentos de fabricação, distribuição e comercialização de medicamentos, aí incluídos farmácias, óticas, estabelecimentos de produtos sanitizantes, limpeza e demais da cadeia de saúde da população;
IV – consultórios médicos;
V – fabricação, distribuição e comercialização de gêneros alimentícios, tais como supermercados, mercados, mercearias, açougues, peixarias, padarias, lojas de conveniência e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar da população;
VI – serviços de assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade, bem como a Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – DEPEC/SE;
VII – serviços funerários;
VIII – telecomunicações, incluídos serviços de processamento de dados ligados a serviços essenciais;
IX – segurança pública e privada, englobando a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
X – estabelecimentos bancários e lotéricas;
XI – imprensa;
XII – serviços agropecuários, incluindo lojas de defensivos e insumos agrícolas, casas de ração animal, clínicas e hospitais veterinários;
XIII – lavanderias;
XIV – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias, incluídos serviços de inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal, além da prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais;
XV – serviços postais;
XVI – transporte e entrega de cargas em geral, incluídos os serviços de armazenamento, logística e atividades de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas;
XVII – fiscalização tributária, aduaneira e ambiental;
XVIII – monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;
XIX – manutenção, reposição, inspeção e assistência técnica de máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização;
XX – atividades industriais;
XXI – oficinas de reparação, conserto de veículos, serviços de guincho, lojas de autopeças, estabelecimentos de higienização veicular e locadoras de veículos;
XXII – as atividades públicas finalísticas da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP; Secretaria de Estado da Saúde – SES, e das fundações a ela Vinculadas; Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social – SEIAS; Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – DEPEC/SE; Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor- SEJUC; Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON; Fundação Renascer do Estado de Sergipe – RENASCER; Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe – IPESAÚDE; Procuradoria-Geral do Estado – PGE; Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe – DETRAN/SE.
XXIII – atividades de construção civil, especialmente as obras e serviços públicos estaduais de infraestrutura como os de pavimentação, tapaburaco, abastecimento de água, esgotamento sanitário e ação de turismo, construção e recuperação de estradas e rodovias, além de equipamentos vinculados a compromissos do Tesouro ou empréstimos contratados pelo Estado junto a instituição financeira ou organismo internacional, assim como a construção, reforma e manutenção de prédios públicos destinados a atividades consideradas essenciais.
XXIV – lojas de materiais de construção;
XXV – escritórios de advocacia e contabilidade, observadas medidas adicionais de segurança fixadas pelos conselhos de classe respectivos;
XXVI – estabelecimentos de hospedagem.

Fica acrescentado o inciso XXVIII ao § 5º do art. 2º e alterado o inciso III do art. 6º do Decreto nº 40.567, de 24 de março de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

XXVIII – atividades de construção civil, especialmente as obras e serviços públicos estaduais de infraestrutura como os de pavimentação, tapa-buraco, abastecimento de água, esgotamento sanitário e ação de turismo, construção e recuperação de estradas e rodovias, além de equipamentos vinculados a compromissos do Tesouro ou empréstimos contratados pelo Estado junto a instituição financeira ou organismo internacional, assim como a construção, reforma e manutenção de prédios públicos destinados a atividades consideradas essenciais.

III – fica decretado, no âmbito do Poder Executivo, ponto facultativo todas as segundas-feiras e sextas-feiras para funcionamento das repartições públicas, ressalvados os órgãos e as atividades essenciais, que manterão o funcionamento pleno da atividade-fim.

Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 1º do Decreto nº 40.588, de 27 de abril de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam prorrogadas até dia 18 de maio de 2020, as medidas de distanciamento social previstas no art. 2º do Decreto n.º 40.567, de 24 de março de 2020, com redação dada pelos Decretos ns.º 40.576, de 16 de abril de 2020, 40.587, de 23 de abril de 2020 e 40.591, de 30 de abril de 2020, com exceção das seguintes atividades, cujo funcionamento passa a ser autorizado de forma gradual.”

Art. 1º Ficam prorrogadas até 07 de maio de 2020, as medidas de isolamento social previstas no art. 2º do Decreto n.º 40.567, de 24 de março de 2020, com redação dada pelos Decretos ns.º 40.576, de 16 de abril de 2020 e 40.587, de 23 de abril de 2020, com exceção das seguintes atividades, cujo funcionamento passa a ser autorizado de forma gradual:

I – a partir de 28 de abril de 2020:

1. a) escritórios de advocacia, seguindo as recomendações adicionais de segurança para saúde fixadas pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SE;
2. b) escritórios de contabilidade;
3. c) locadoras de veículos;
4. d) lojas de tecidos e armarinhos;

II – a partir de 02 de maio de 2020:

1. a) lojas de cosmético e perfumaria;
2. b) lojas de relojoaria e joias;
3. c) lojas de móveis, colchões e eletrodomésticos;

III – a partir de 04 de maio de 2020:

1. a) consultórios médicos, mediante prévio agendamento com hora marcada, vedada qualquer forma de sala de espera, obedecidas as regras de controle de biossegurança constantes na Portaria n.º 57, de 27 de abril de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde – SES;
2. b) lojas de papelaria e livrarias, vedado o funcionamento de bares e restaurantes associados aos estabelecimentos;
3. c) lojas de produtos de climatização;
4. d) serviços especializados de podologia, desde que limitados os estabelecimentos a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de atendimento e mediante prévio agendamento com hora marcada.

• 1º Aplicam-se as medidas de restrição previstas no art. 2º do Decreto n.º 40.576, de 16 de abril de 2020, a todas as atividades, empresas e estabelecimentos descritos neste artigo.
• 2º Quanto aos estabelecimentos de comércio de cosméticos e perfumaria, ficam estabelecidas as seguintes medidas adicionais de controle:

I – fica proibido o mostruário disposto ao cliente para prova de produtos (batom, perfumes, bases, pós, sombras, cremes hidratantes, entre outros);

II – o número de clientes dentro do estabelecimento não pode ultrapassar a 30% (trinta por cento) de sua capacidade;

III – é obrigatório o uso de álcool 70% para higienização das mãos dos empregados antes de manusear qualquer produto.

• 3º Os consultórios de odontologia, fisioterapia, psicologia e nutrição poderão funcionar para a prestação de serviços especializados enquadrados como de urgência e emergência, observada a catalogação prevista nos conselhos de classe e as normas adicionais de biossegurança dispostas na Portaria n.º 57, de 27 de abril de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde – SES.

Art. 2º Fica determinado o uso obrigatório de máscaras não cirúrgicas de proteção respiratória pela população em geral para circulação externa, em especial:

I – para condutores de veículos e passageiros, enquanto estiverem em deslocamento no trânsito, sob pena de proibição ao acesso ao transporte público ou privado;

II – nos ambientes de trabalho para todos os estabelecimentos cujas atividades não estejam suspensas, formais e informais, inclusive repartições públicas;

III – em todos os demais locais de uso comercial, bem como áreas públicas de uso comum ou especial, tanto por empregados como por clientes.

• 1º A medida de que trata o inciso I do caput deste artigo não é aplicável quando o veículo estiver ocupado apenas pelo respectivo condutor.
• 2º Os estabelecimentos referidos no inciso III deste artigo deverão fornecer as máscaras de proteção respiratória para os respectivos colaboradores, sob pena de interdição, cabendo ao PROCON/SE a fiscalização das medidas.
• 3º Para os fins do disposto neste artigo poderão ser usadas máscaras caseiras artesanais, confeccionadas manualmente, observadas as orientações contidas na Nota Informativa n.º 03/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS.

Art. 3º No âmbito da Administração Pública indireta do Poder Executivo, fica assegurado o funcionamento para atendimento presencial do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe – DETRAN/SE, ADEMA – Administração Estadual do Meio Ambiente e CEHOP – Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas do Estado de Sergipe, obedecendo-se às seguintes recomendações:

I – garantir que o atendimento ao público externo seja realizado mediante prévio agendamento, impedindo-se qualquer tipo de aglomeração em salas de espera, sempre em turno corrido das 7h às 13h;

II – determinar que os servidores e empregados públicos desenvolverão suas atividades com uso obrigatório de equipamentos de proteção individual – EPI, indicados para cada atividade, em especial o uso de máscaras;

III – utilizar sistema de escalas, de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores, preservando, em qualquer caso, uma distância mínima de 2m (dois metros) entre empregados;

IV – providenciar a limpeza das superfícies de trabalho e equipamentos, disponibilizando material de higiene sanitizante, em especial álcool a 70% (setenta por cento), e orientando seus empregados de modo a reforçar a importância e a necessidade da prevenção;

V – priorizar o afastamento, sem prejuízo de salários, de empregados pertencentes a grupo de risco que lidam diretamente com o atendimento ao público.

Art. 4º Fica alterado o caput do art. 4º do Decreto n.º 40.567, de 24 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º As atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada, permanecem suspensas até o dia 31 de maio de 2020.”

Art. 5º Em razão da implantação do processo digital no âmbito da plataforma e-doc, fica definitivamente vedada a instauração, circulação, o encaminhamento e o recebimento, no âmbito da Administração Pública Estadual, de processos físicos, devendo o passivo anterior ser migrado para o ambiente virtual.

Art. 6º Ficam prorrogados, até 31 de maio de 2020, todos os prazos previstos nos arts. 8º, 9º e 10 do Decreto n.º 40.567, de 24 de março de 2020.

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 no Estado de Sergipe, com soluções de transição às medidas previstas no Decreto n.º 40.567, de 24 de março de 2020 para o regime de Distanciamento Social Seletivo (DSS) previsto pelo Ministério da Saúde no Boletim Epidemiológico n.º 08, de 06 de abril de 2020.

 Art. 2º Ficam prorrogadas até dia 24 de abril de 2020, as medidas de isolamento social previstas no art. 2º do Decreto n.º 40.567, de 24 de março de 2020, com exceção das seguintes atividades comerciais, cujo funcionamento passa a ser autorizado, nos termos deste Decreto:

 I – hotéis, motéis e pousadas, sendo vedado o funcionamento das áreas comuns de lazer, os restaurantes, bares e salas de auditório; 

II – lojas de material de construção; 

III – imobiliárias; 

IV – concessionárias de veículos; 

V – lojas de auto-peças; 

VI – cartórios e tabelionatos; 

VII – escritórios de arquitetura e engenharia;

VIII – empresas de assistência técnica;

IX – óticas;

• 1º A autorização de que trata o caput e seus respectivos incisos não

se aplica aos serviços prestados ou às atividades desenvolvidas em shoppings

centers, galerias, centros comerciais ou instalações congêneres.

• 2º Sem prejuízo de medidas adicionais de contenção sanitária, as

atividades comerciais autorizadas a funcionar na forma do caput e seus

respectivos incisos, devem ainda observar todos os protocolos de segurança

recomendados pelas autoridades sanitárias e de saúde, especialmente:

I – limitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) das vagas do

estacionamento para veículos (se houver), com implantação de controle

fiscalizatório;

II – controle de acesso a 01 (uma) pessoa por família, sempre que

possível;

III – limitação do número de clientes a 01 (uma) pessoa a cada 5 m²

(cinco metros quadrados) do estabelecimento, com fixação de barras visuais de

distanciamento;

IV – disponibilização de produtos sanitizantes para o público em

geral, como fornecimento de álcool a 70%, higienização de superfícies de contato

e obrigatoriedade de fornecimento e uso de máscaras pelos clientes;

V – implantação de medidas de proteção integral aos empregados,

preservando rotinas de distância mínima de 2m (dois metros), com uso obrigatório

de equipamento de proteção individual de acordo com a atividade laboral, com

uso obrigatório de máscaras, limpeza das superfícies de trabalho e equipamentos,

disponibilizando material de higiene;

VI – vedação ao funcionamento de serviços agregados como

restaurantes, bares e praças de alimentação, mantida a possibilidade de delivery.

• 3º No caso do empregador identificar, em seus funcionários,

quaisquer sintomas característicos da COVID-19 (estado febril, tosse, dificuldade

respiratória), deverá comunicar imediatamente ao órgão de vigilância de saúde,

com adoção dos sistemas de monitoramento epidemiológico indicados por este,cabendo-lhe, ainda, dispensar o empregado das atividades laborais por quatorze dias, para cumprimento da quarentena em domicílio.

• 4º Fica a Secretaria de Estado de Saúde, por intermédio da Divisão de Vigilância de Saúde, autorizada a regulamentar medidas de controle sanitário e epidemiológico para garantir a transição de isolamento objeto deste Decreto. 

• 5º Os estabelecimentos referidos no inciso I do caput deste artigo devem monitorar, diariamente, os hóspedes que ingressem nas suas dependências, com efetiva disponibilização de equipe de saúde própria para controle, acompanhamento e notificação aos órgãos de vigilância sanitária competentes. 

Art. 3º A transição para o presente regime de Distanciamento Social Seletivo (DSS) será reavaliada semanalmente pelo Comitê Gestor de Emergência, seja para aumentar ou mesmo para restringir, a partir de estudos de casos de controle epidemiológico e informações técnicas e científicas disponibilizadas pelos órgãos competentes, não gerando direito à permanência definitiva de funcionamento. Parágrafo único. Fica recomendado o uso de máscaras pela população em geral nos casos de circulação em áreas públicas e de uso comum.

 Art. 4º Ficam alterados os art. 3º, 4º e 19 do Decreto n.º 40.567, de 24 de março de 2020, que passam a constar com a seguinte redação: 

“Art. 3º … …………………………………………. Parágrafo único. (REVOGADO)” “Art. 4º As atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada, permanecem suspensas até o dia 30 de abril de 2020. ………………………………………….”

“Art. 19 …

Parágrafo único. … I – … 

X – um representante da sociedade civil, indicado pela Federação de Comércio do Estado de Sergipe e nomeado pelo Governador do Estado.” 

Art. 5º Ficam prorrogados, até 30 de abril de 2020, todos os prazos previstos nos artigos 8º, 9º e 10 do Decreto n.º 40.567, de 24 de março de 2020

. 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 16 de abril de 2020; 199º da Independência e 132° da República

• Em reforço às medidas de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pela COVID-19 (novo coronavírus), até o dia 17 de abril de 2020, os espaços públicos de titularidade ou administrados pelo Estado de Sergipe, a exemplo dos Parques dos Cajueiros e Cidade, deverão ser interditados de forma a evitar aglomeração de pessoas, mantida a circulação de passagem, os serviços de manutenção, vigilância e as atividades essenciais
• Fica recomendada aos Municípios do Estado de Sergipe, no âmbito de suas competências e em todo o território estadual, com vigência até o dia 17 de abril de 2020, a adoção das seguintes medidas:

          I – a interdição de espaços públicos de uso comum que possibilitem a aglomeração de pessoas, tais como faixas de praias, praças, calçadões,espaços de lazer comunitário, estacionamentos coletivos e equipamentos de esporte,ressalvadas as atividades e serviços essenciais descritas no art. 2º, §5º do Decreto Estadual n.º 40.567, de 24 de março de 2020;

          II – a determinação de veiculação massiva, em meio impresso, televisivo, radiofônico ou qualquer outro, de publicidade informativa sobre a necessidade de respeito às medidas de isolamento social, inclusive com a demonstração de penalidade criminal em razão do  descumprimento das mesmas pelos cidadãos.

• A realização de eventos e de reuniões público ou privado, como excursões, cursos presenciais, missas e cultos de qualquer credo ou religião.
• Suspensão das academias, shopping centers, galerias, boutiques, clubes, boites, casas de espetáculos, salão de beleza, clínicas de estética, clínicas de saúde bucal/odontológica, ressalvadas aquelas de atendimento de urgência e emergências, além do comércio em geral;
• A entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro;
• Proibida a circulação de transporte interestadual, público e privado, de passageiros com origem nos seguintes estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Distrito Federal e demais estados em que a circulação do vírus for confirmada ou a situação de emergência decretada;
• Proibida a atracação de navio ou qualquer outra embarcação com origem em estados e países com circulação confirmada do coronavírus ou situação de emergência decretada, ressalvada a operação de cargas marítimas.
• O transporte coletivo de passageiros, público e privado, urbano e rural, municipal e intermunicipal, em todo o território sergipano, não exceda à capacidade de passageiros sentados.
• Fornecedores e comerciantes devem estabelecer limites quantitativos para a compra de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, sempre que necessário para evitar o esvaziamento do estoque.
• Os estabelecimentos comerciais devem fixar horários ou setores exclusivos para atender os clientes com idade igual ou acima de 60 anos, e aqueles de grupos de risco, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo COVID-19;
• Restaurantes, bares e lanchonetes utilizem, apenas, o sistema de delivery ou retirada para entrega, adotando, em qualquer caso, medidas suficientes de higienização.
• Os estabelecimentos comerciais e industriais devem adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores.
• Devendo ser preservada a distância mínima de 2m entre os empregados, com uso obrigatório de máscaras e luvas, limpeza das superfícies de trabalho e equipamentos, disponibilizando material de higiene e orientando seus empregados de modo a reforçar a importância e a necessidade da prevenção.
• O decreto também estabelece a fiscalização, pelos órgãos da Segurança Pública e pelas autoridades sanitárias, dos estabelecimentos, entidades e empresas, públicas e privadas, concessionários e permissionários de transporte coletivo e de serviço público, bem como das fronteiras e divisas do estado, acerca do cumprimento das normas.
• Sempre que necessário, a Secretaria competente solicitará o auxílio de força policial para o cumprimento do disposto neste decreto, cabendo às forças de segurança fazer valer o poder de polícia, podendo, para tanto, fotografar e filmar todos aqueles que descumprirem as medidas previstas, a fim de instruir ato de comunicação ao Ministério Público do Estado de Sergipe, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho, sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa.